A série de reuniões entre diretoria do Sindifiscal e categoria, que já ocorreu em regionais pelo interior do Estado e alcançou parte da Capital, teve continuidade na tarde da última terça-feira, 22, na sede da Sefaz. Um balanço das ações administrativas e judiciais do sindicato foi a tônica do encontro que elencou assuntos como a tramitação da PEC 12 - que trata da essencialidade da administração tributária-, instituição do teto único e informações sobre a tramitação de ações no Tribunal de Justiça do Estado. “A intenção é trazer informações verdadeiras com relação as questões que interessam ao auditor fiscal”, comentou o presidente Carlos Campos.

Um alerta à categoria marcou o início das tratativas, pautando a cautela que se deve em caso de abordagens de instituições financeiras  que se oferecem para comprar precatórios, pois a taxa de deságio é muito alta. Além disso disso o artigo 101, incluso na Emenda Constitucional 94/15, estabeleceu que todos os precatórios dos Estados, DF e Municípios deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, se não sofrer alteração, este princípio se aplica aos precatórios dos ex agas e horas extras que já estão inscritos. “A decisão é individual. Mas diante da garantia Constitucional, entendemos que vale muito mais à pena esperar”, ponderou o diretor jurídico Divaldo Barão.

Ainda sobre a ação das horas extras, foram esclarecidas suas fases de tramitação e a divisão de seu precatório entre aqueles que assinaram o termo de aceite ainda no mês de janeiro e o grupo que fez a opção até o último dia 11.

A diretoria informou a respeito do ajuizamento da ação que exige o pagamento da data base de 2017 e do retroativo da data-base 2016. A categoria foi informada ainda sobre o processo relativo ao retroativo da data-base 2015, que deve ser analisado pelo Tribunal Pleno no próximo dia 14. A fase final de preparação da ação que exige as progressões relativas a maio de 2017 também entrou em pauta. Para saber mais (clique aqui)


 Durante a audiência, a diretoria recordou o caminho percorrido pelo Sindifiscal até a implementação da tabela 3.174. “Foi um conjunto de esforços e o resultado de estratégias complementares. A Liminar concedida pela justiça ante o mandado de segurança do Sindifiscal foi de suma importância, no entanto as negociações administrativas foram indispensáveis”, comentou o presidente Carlos Campos.  (Relembre aqui). 

A respeito de questões como a Pec 12 e a instituição do teto único, a diretoria falou das negociações que ocorrem no âmbito legislativo. “O teto único faz parte de um trabalho que busca o apoio da Assembleia Legislativa através de uma atuação conjunta com outras categorias. Já a Pec 12, que está em tramitação na Casa de Leis, tem sido objeto de uma agenda constante de audiências. Precisamos quebrar resistências e abrir o entendimento dos parlamentares para o potencial da propositura em otimizar a arrecadação e o funcionamento das políticas públicas”, ponderou Campos.

Ao final, Campos agradeceu a presença dos auditores e reafirmou a importância de interagir com a categoria. “É essencial olhar no olho do auditor e entender seus anseios referentes a cada pauta para que nossa atuação seja compatível com suas reais necessidades”, afirmou.



“Eu desejo que essas reuniões continuem a acontecer para que ruídos de comunicação e informações distorcidas sejam dissipados. Na oportunidade desta reunião tive minhas dúvidas resolvidas e o que é melhor; através de uma fonte de credibilidade. Pois em se tratando de ações judiciais, precisamos colher informações corretas através de pessoas e meios de confiança” avaliou o auditor Eudival Celho.