O Sindifiscal permanece defendendo a categoria na esfera do poder judiciário. Entre as conquistas recentes está a decisão unanime do pleno do Tribunal de Justiça, que se deu no último dia 14, a respeito da ação para pagamento das parcelas relativas ao retroativo da data-base de 2015, que deveriam ter sido quitadas durante o exercício de 2016. “Estou pedindo aqui que se cumpra o que está previsto na lei”, exortou o advogado Rodrigo Coelho, assessor jurídico do Sindifiscal durante sustentação oral que antecedeu a votação unanime favorável a categoria. (Confira trecho da sustentação oral aqui).

O Sindifiscal, que foi a primeira entidade a ajuizar mandado de segurança para obrigar o Estado a cumprir com o compromisso, agora comemora o êxito da ação. Segundo a assessoria jurídica, caso não haja recurso, o sindicato iniciará a fase de execução nos próximos 30 dias.

Horas Extras

O Segundo grupo, formado por 81 auditores que manifestaram concordância com os valores reconhecidos pela Procuradoria Geral do Estado sobre a ação das horas extras, já teve os nomes de seus integrantes anexados ao processo pela assessoria jurídica.

A respeito daqueles que não assinaram o termo, o jurídico aguarda o retorno da perícia
com os cálculos que serão apresentados e analisados pelo jurídico do Sindifiscal e a PGE.

Ainda segundo o advogado, o sindicato abrirá uma nova oportunidade para quem quiser concordar com a apuração dos valores. A expectativa é que ainda em 2017 um outro precatório seja formado.

Adicional noturno

Após o primeiro levantamento da quantidade de horas noturnas trabalhadas, bem como a apuração de valores individuais, baseados em mais de 3 milhões de informações, o sindicato adotou novas medidas para sanar ao questionamento de alguns envolvidos na ação do adicional noturno. Entre elas, a inserção de novos documentos, o que gerou a elevação de alguns valores apontados inicialmente.

Assim que o trabalho de correção for concluído pela assessoria contábil, o sindicato adotará as providências necessárias a execução do retroativo. Ao longo dos últimos 3 anos, a diretoria do Sindifiscal formalizou diversos expedientes para assegurar que não haja prejuízos a categoria nesta ação.


A assessoria jurídica esclarece ainda a respeito das fases necessárias para apuração dos valores devidos na ação do adicional noturno. “Sendo a primeira relativa ao recolhimento de documentação comprobatória do exercício noturno, a segunda referente a análise e catalogação dessa documentação, para posterior inserção de tais informações em sistema de processamento de dados desenvolvidos especificamente para essa tarefa e, por fim, o cruzamentos das informações levantadas com os dados remuneratório dos auditores fiscais, para que seja apurado o valor principal devido a cada um”, pontua Rodrigo Coelho.

O Advogado acrescenta que “os valores principais são catalogados mês a mês e submetidos a correções monetárias e cálculos de juros”. O resumo de todo esse trabalho já foi inserido no cálculo que será apresentado ao poder Judicário, contendo cerca de 3 mil páginas.

Relembre publicações anteriores sobre o adicional noturno: 

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Progressão e data-base

O Sindifiscal também prepara documentação para ajuizamento da demanda judicial a fim de obrigar o estado a conceder a progressão que deveria ter sido implantada no último mês de maio, bem como prepara ação para cobrança da data-base 2017.

Segundo Coelho é necessário frisar que a respeito de todas as ações que envolvem a categoria “o jurídico também vem encapando diversas providencias no campo administrativo, sempre com a finalidade de melhorar a condição remuneratória da categoria”.