Ao atingir a marca de 60 dias de gestão nesta semana, a diretoria do Sindifiscal faz o balanço das ações que movimentaram a agenda de atuação sindical da entidade durante o período.

PEC 02/2017

Após trabalho em ritmo intenso no ambiente legislativo, chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, a PEC 02/2017, que trata da instituição do teto único aos servidores do Estado. O Sindifiscal integra a comissão de servidores que defende a propositura na Casa de Leis. De gabinete em gabinete, nos corredores do parlamento ou mesmo no plenarinho em que acontecem as sessões da CCJ, o trabalho dos sindicatos é desmistificar argumentos falaciosos que tentam travar a tramitação e voltar a opinião pública contra os servidores.


O Sindifiscal, juntamente com as outras categorias, trabalha para fazer notório o disposto na matéria que vai corrigir injustiças e desajustes na estrutura de diversas carreiras causada pela desarmonia da Constituição Estadual ao texto Constitucional Federal – adaptação esta já realizada em 21 Estados. “O atraso do Tocantins em adaptar a Constituição Estadual afeta a estrutura de carreiras que se organizam em hierarquia –, impede a evolução remuneratória - traz desestímulo diante da oferta de cargos de chefia, pois esses cargos não podem ser gratificados, e ainda impede o recebimento de datas-bases, progressões e gratificações, sendo que estes são benefícios básicos, inerentes à valorização do servidor público”, reflete o presidente do Sindifiscal, João Paulo Coelho.


Constitucionalidade

Nesta terça-feira, 06, durante conversa com o deputado Ricardo Aires, a Comissão de servidores que acompanha o processo argumentou sobre a validade constitucional da iniciativa, já que é competência do parlamento promover mudanças na constituição. Sobre o mesmo assunto, a comissão deve tratar com a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Imprensa

Para desmistificar falácias a cerca da PEC, o diretor jurídico do Sindifiscal, Divaldo Andrade, concedeu entrevista à CBN Tocantins ao final do mês de fevereiro. A legitimidade do direito que não impacta o orçamento do Estado foi destaque entre as declarações de Divaldo, ao apresentador Júlio Prado. (OUÇA A ENTREVISTA AQUI)


Já no segundo dia de Março foi a vez do presidente João Paulo Coelho e o diretor financeiro José de Ribamar Rocha Costa, discutirem o assunto com o presidente do grupo Jaime Câmara, Jean Teixeira, que abriu as portas dos veículos de comunicação da Casa para tratar do tema. "É legitimo que os servidores públicos busquem melhorias. A sociedade precisa ser informada sobre isso. É do nosso interesse ouvir a todos. Especialistas, o Estado e as categorias".


A participação do Sindifiscal no "Diálogos da Sustentabilidade", projeto promovido pela CBN Tocantins, também foi discutida durante a visita de cortesia. Jean classificou a inclusão do sindicato entre os apoiadores do evento, como essencial ao entendimento de que sustentabilidade não tem a haver apenas com questões ambientais, mas com todo o convívio social.

Liminar “do policiamento”

A Justiça concedeu liminar que obriga o Estado a providenciar o efetivo de policiais necessário para garantir a segurança de todos os postos fiscais e comandos volantes da Receita Estadual.

A decisão menciona as solicitações do Sindifiscal formalizadas por ofícios encaminhados a Secretaria da Fazenda entre os anos de 2014 e 2016 e leva em conta as ocorrências de violência contra auditores fiscais. O Estado tem 60 dias para cumprir a decisão.


Progressões para toda a categoria

Está em desenvolvimento um trabalho iniciado ainda 2017, quando o SINDIFISCAL iniciou as tratativas administrativas para fins de obter não apenas a publicação das progressões, como também a lista dos Auditores Fiscais aptos a progredirem.

Além das reuniões realizadas nas Secretarias da Administração e da Fazenda, vários expedientes foram protocolizados, a exemplo dos Ofícios n.º 005/2017 de 05/02/2017, Ofício n.º 019/2017 de 03/03/2017, Ofício n.º 022/2017 de 12/05/2017, Ofício n.º 036/2017 de 18/08/2017 e Ofício n.º 058/2017 de 14/12/2017.
Assim, diante da negativa do Estado do Tocantins em publicar as progressões e com base nas listas de Auditores aptos, fornecida pela SECAD em 2018, o Sindifiscal ajuizou Mandado de Segurança para fins de obter as progressões mediante determinação judicial.

Embora a liminar tenha sido negada, a estratégia neste momento em relação ao Mandado de Segurança é obter decisão de mérito, que está dependendo das informações dos secretários Geferson Barros e Paulo Antenor, sendo que o prazo final para o Estado se manifestar é dia 19 de março. O próximo passo será o envio da ação ao Ministério Público para que o mérito seja julgado nos próximos 60 dias.

Ex Agas e Horas Extras

A ação que vai quitar as diferenças relativas ao auxílio transporte para os antigos agentes de arrecadação, chamados de ex agas, bem como o primeiro grupo de credores das horas extras, estão inscritas em precatório e inseridas na ordem cronológica de pagamento organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A expectativa é que ainda neste primeiro semestre, parte desses valores comecem a ser quitados.

Ações individuais

Atualmente o Sindifiscal movimenta dezenas de ações individuais em defesa de seus filiados.


Sefaz

Em resposta às reivindicações do Sindifiscal, a Secretaria da Fazenda, regularizou o Redaf do mês de janeiro, que estava prestes ser acumulado com o ressarcimento de fevereiro. Para evitar a “bola de neve”, a Sefaz fez dois pagamentos no último mês e quitou a dívida com a categoria.


Passa pela Sefaz a negociação administrativa a respeito das progressões. Durantes as últimas reuniões na sede da secretaria, o presidente João Paulo Coelho falou da necessidade de um acordo entre Fazenda e Secad, bem como da ausência de impacto financeiro da demanda.

Outra questão pendente é a atualização do Redaf, já que segundo a Lei 1.209 o beneficio deve ser corrigido a cada mês de janeiro, de acordo com a inflação. O posicionamento do secretário Paulo Antenor é favorável, a depender das negociações com o Palácio Araguaia.

Secad

A implementação da data-base deste ano e as progressões de 2017 incluem o pacote de negociações com a Secretaria da Administração.
Em reunião com Geferson Barros, junto ao colegiado de sindicatos filiados à Fesserto, a diretoria recebeu a garantia de publicação de uma relação que elenca os servidores aptos a progredir, até o final deste mês.


A respeito da data-base, o secretário afirmou que já formatou uma minuta e realizou o cálculo do impacto financeiro, e está aguardando a autorização do governador para implementar esse direito dos servidores.

Mobilizações

A atual diretoria deu continuidade ao trabalho de defesa do trabalhador contra as investidas do governo federal. O Sindifiscal se uniu ao movimento que concentrou trabalhadores, centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais em frente à sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Palmas ao final de fevereiro. Durante o ato os manifestantes exibiam faixas e cartazes contra a reforma de Temer, hoje suspensa da pauta do Congresso Nacional, e abordavam motoristas e pedestres que passavam pelo local com material educativo, enquanto palavras de ordem davam tom à mobilização.



Transparência

"A nova diretoria tem procurado informar a categoria de todos os movimentos e ações realizadas, tendo inclusive utilizado os grupos de rede digital para alcançar o maior numero possível de auditores, recentemente foi contratada uma empresa especializada, para criar um novo site para o sindicato, mais moderno e mais interativo", cimentou o presidente. 

“São 60 dias de gestão, em que dedicamos todo nosso empenho para dar celeridade às questões que influem diretamente sobre os direitos da categoria. Nossa expectativa é que o rendimento das negociações seja otimizado e que mais conquistas sejam acrescentadas a nossa história, pelo bem dos Auditores Fiscais da Receita Estadual”, arrematou. 

1. Inauguração das novas instalações do Igeprev: 


2.Dicussão a respeito da PEC 02 na Oab Tocantins: