A rejeição ao parecer do deputado Ricardo Ayres sobre a PEC do teto único marcou a tarde desta terça-feira, 03, na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após argumentação do autor da proposta, Nilton Franco (MDB), defesa de Valdemar Júnior (MDB) e os votos de Rocha Miranda (MDB) e Valderez Castelo Branco (PP), a sessão conferiu êxito à jornada dos servidores que defendem a adequação da Consituição Estadual ao que dispõem o texto constitucional federal a respeito do teto estabelecido aos servidores do Estado, aprovando a constitucionalidade do projeto.

“Os servidores estão dando ao Estado um dinheiro que lhes pertence”, enfatizou Valdemar Júnior. Contrariando Ricardo Ayres, que alega crise financeira no Executivo, o parlamentar afirmou que “não é nivelando por baixo que vamos resolver a situação. Precisamos rever benefícios próprios, apertar a fiscalização, acabar com as obras superfaturadas, repensar contratos com grandes empreiteiras (numa referência a obras com grande destinação de verbas e não concluídas). A culpa das condições que hoje dispomos não é do servidor”, afirmou Valdemar Júnior.

“Não se trata de tirar de uma categoria para dar a outra”, enfatizou Valderez Castelo Branco. Outra máxima que compôs o discurso da deputada foi a defesa de que a matéria não aumenta o salário das categorias em questão. “Entendo que a quantia hoje devolvida deve ser destinada aos servidores e suas famílias”. A deputada humanizou a discussão, levando o exemplo de uma servidora que, em abordagem individual, falou sobre a necessidade de arcar com os estudos de duas filhas. “O dinheiro que hoje a auditora devolve aos cofres públicos poderia servir para pagar a faculdade das filhas, mas também poderia assistir as necessidades de familiares em condições difíceis de saúde, entre outras! Não podemos ser omissos”.




Ao longo da sessão as alegações de Ricardo Ayres foram contrariadas pelos deputados. “Como pode ser inconstitucional uma medida já instituída em 21 estados?”, questionou Rocha Miranda.

Nilton Franco contestou a sustentação de Ayres citando o parecer da Procuradoria Geral da Assembleia, que classificou a matéria como constitucional. O autor da matéria ainda provocou, convidando os servidores a mostrar seus contracheques no plenário para “fazer entender que o objetivo da propositura é corrigir uma injustiça e não aumentar salários”.



Não é aumento de salário

A matéria visa estabelecer limite único de remuneração aos servidores, de forma isonômica, balizando o limite ao que hoje já está estabelecido aos demais poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria. Os valores já inclusos no orçamento do Estado para remuneração e gratificação das carreiras não serão mais retidos, passando a ter destinação correta. Na prática, a propositura não gera despesa. Os subsídios dos servidores que estão no teto são orçados pelo valor bruto, uma prova disso é o destaque desse valor no contracheque do servidor, com a aplicação do abete teto no documento.

“É a Constituição Federal que estabelece no inciso XII do artigo 37 que os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar a natureza, responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos para investidura e responsabilidade. “Por esse motivo, não se pode mais permitir, por exemplo, que cargos de chefia deixem de ser remunerados segundo sua particularidade, situação hoje decorrente do atual disposto constitucional estadual”, pontua o presidente do Sindifiscal, João Paulo Coelho Neto.

“Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto orçamentário decorrente da implementação da proposta está adequado às disponibilidades financeiras do tesouro do Estado, previsto na Lei orçamentária anual de 2018, já aprovada pelo parlamento.”, refletiu o sindicalista.





“A diretoria do Sindifiscal faz menção à presença dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins na sessão de hoje, bem como em outros momentos dessa luta. É a nossa participação que, neste momento, muda os rumos da história e insiste contra as iniciativas que querem cercear o nosso direito. Não vamos desistir, vamos continuar firmes até que seja implementado o subteto único aos servidores estaduais”, finalizou.