O governador em exercício, Wanderlei Barbosa, concedeu progressões aos servidores públicos estaduais relativas ao período aquisitivo 2013 e 2014. Essas progressões foram implementadas com efeito financeiro a partir de 01 de agosto de 2015, conforme descrito no diário oficial do Tocantins nº 5987, de 15 de dezembro de 2021. Com isso foi atribuído as progressões para apenas uma parte dos auditores fiscais, que são filiados ao Sindare.
Outra parte dos auditores fiscais, filiados ao Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins), não tiveram a progressão porque no mesmo período tiveram uma promoção, de AFRE 3 para AFRE 4, sendo assim, foram contemplados pela promoção em 2015.
A lei 1609/05, que concede essa promoção, em seu parágrafo único, diz que os períodos de progressões anteriores a ela seriam desprezados em virtude da promoção, senão vejamos:
Art. 38-C. A partir de 1º de maio de 2015, os atuais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
I- de 3ª Classe, posicionados nos Padrões I, II, III e IV, são reposicionados na 4ª Classe, respectivamente, nos Padrões I, II, III e IV; (Redação dada pela Lei nº 2.999 de 03.09.15).
II- de 4ª Classe, posicionados nos Padrões II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII são reposicionados, respectivamente, nos Padrões V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV. (Redação dada pela Lei nº 2.999 de 03.09.15).
Parágrafo único. Com o reposicionamento de que trata o inciso I, do “caput”, o prazo para que ocorra a progressão e a promoção de que trata o art. 22, I, e o art. 26, II, desta Lei, respectivamente, começa a contar para a sua efetiva concessão, desprezados os prazos até esta data cumpridos. (Redação dada pela Lei nº 2.999 de 03.09.15).
Portanto, da leitura do texto da lei, percebe-se que apenas para uma parte dos auditores foi desprezado o período anterior, ficando para os demais esse direito concedido em 2015 e agora implementado em 2021.
