Nós, servidores públicos estaduais, vimos a retirada da Proposta de Emenda Constitucional 001/2022 com muita indignação. A proposta foi discutida durante quatro meses entre governo e as categorias envolvidas e buscava corrigir a distorção constitucional que nos faz devolver parte de nossos salários, situação que já se arrasta há 11 anos, em razão de um limitador governamental.
Desde essa época, nossas carreiras vêm aumentando o valor devolvido, sem receber as datas bases, progressões, promoções legais e gratificações de chefia, perdendo ano a ano o poder de compra dos nossos salários.
O que se busca nessa PEC é apenas corrigir uma distorção legal, que está impedindo muitos servidores públicos de receber a totalidade de seus vencimentos, o que é um direito legal, já aprovado por 24 estados da federação e em tramitação nos demais.
A proposta apresentada corrigia a injustiça com os servidores de forma parcelada em 8 (oito) anos!!!
Desde o congelamento do subsídio do Governador em 2011, os Auditores Fiscais tem batido recordes na arrecadação do Estado, chegando a 145% de aumento real até 2021. A arrecadação de 2021 foi da ordem de R$ 4,7 Bilhões de reais, muito acima do orçamento aprovado pela Assembleia, que foi de R$ 2,9 bilhões.
Os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão diuturnamente voltados para a coordenação do policiamento, atendimento à população e para a diminuição dos índices de criminalidade em todo o Estado, mas, devido a essa distorção, estão tendo dificuldades na questão da hierarquia das tropas.
Os médicos, heróis no enfretamento da pandemia, atuando de forma incansável no atendimento da população e realizando cirurgias das mais diversas especialidades, estão deixando de fazer plantões, pois não irão receber pelo trabalho realizado.
Os delegados de Polícia, que vem atuando de forma destemida e combativa no enfretamento ao crime organizado no estado, também estão tendo que devolver parte dos seus vencimentos.
Essas categorias fazem parte da mão de obra especializada do governo, reconhecidas pela Constituição Federal como carreiras típicas de Estado, essenciais para garantir a ordem, o funcionamento e o financiamento necessários para a Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, pagamento de emendas e direitos represados dos demais servidores.
A PEC apresentada pelo Governador à Assembleia Legislativa foi construída em conjunto com as Secretarias da Fazenda, da Administração, de Planejamento, da Casa Civil, Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV) e Procuradoria Geral do Estado, levando em consideração os dados reais dos servidores e o orçamento fiscal, estabelecendo percentuais dentro da capacidade financeira do Estado.
O Fisco, inclusive, se comprometeu a buscar uma arrecadação que seja suficiente para quitar a folha de pagamento mensal do estado, liberando assim os recursos do Fundo de Participação do Estado para os mais diversos investimentos em benefício da população.
Como qualquer outro servidor do estado, o que se espera ao final do mês é receber na integralidade, o salário que lhe é devido pelo seu serviço, com dignidade e respeito.
SINDIFISCAL, SINDEPOL, SIMED, ASMIR, FESSERTO e CSPB
