Nesta segunda-feira (11) foi realizada na Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir com os representantes de categorias e servidores do Estado a respeito da Proposta de Emenda Constitucional e Projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência.
Representando o SINDIFISCAL neste debate, compareceu o presidente da entidade, Rogério Jatobá, o vice-presidente, Saulo Barreira, e o filiado, Samuel Andrade.
“O Art. 4, § 3, inciso IV do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, traz a exclusão de servidores públicos que não decorra de concurso público. Minha pergunta é: O IGEPREV está excluindo os remanescentes de Goiás do IGEPREV? ”, questionou o presidente do SINDIFISCAL, Rogério Jatobá, em seu direito de fala.
“Pela Lei nº 72/1989, a contribuição patronal do Estado do Tocantins de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 2001, deixou de ser feita. Então, durante 12 anos, o Estado do Tocantins não contribuiu para o IGREPREV. E pergunto: esse período do qual não consta a alíquota, e muito menos contribuição por parte do Estado, juntamente com a gestão temerária do IGEPREV, contribuiu para esse rombo de R$39 bilhões de reais até 2040? ”, continuou o presidente.
Quanto a falta de contribuição patronal do Estado no período de 1º de janeiro de 1.989 a 31 de dezembro de 2003, bem como a gestão temerária do IGEPREV, o Presidente do IGEPREV, Sharlles Fernando Bezerra Lima, concordou que esses fatos contribuem para o “rombo” de R$39 bilhões de déficit atuarial até 2040.
O presidente do IGEPREV, Sharlles Fernando Bezerra Lima, resistiu incialmente a responder à pergunta, mas, após insistência por parte do Presidente do SINDIFISCAL, respondeu que os remanescentes de Goiás que já aposentaram e os que já adquiriram o direito a aposentadoria, serão mantidos na condição de beneficiários do IGEPREV. Todavia, os que ainda não alcançaram o direito a aposentadoria, serão enviados para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
O SINDIFISCAL, porém, não concorda com esta decisão e já solicitou aos Deputados Nilton Franco e Fabion Gomes a alteração na Proposta de Lei Complementar no sentido de manter no IGEPREV todos servidores remanescentes de Goiás enquadrados no art. 1º da Lei nº 2.726 de 06 de junho de 2013.
Os deputados e servidores expuseram cada um os seus pontos durante o debate e a expectativa é que esta pauta de tamanha importância e que afeta diretamente a vida de todos os servidores do Estado seja reavaliada e efetivada com as considerações feitas pelos representantes de categorias e servidores.
A expectativa agora é que sejam levados em consideração as ponderações feitas durante a audiência pública para que sejam feitas as modificações necessárias através de emendas a PEC e ao PLC da Reforma da Previdência.
