Nesta terça-feira (11), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promoveu um seminário no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, para debater as consequências da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a contratação de servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O evento contou com a presença de especialistas, parlamentares e representantes de entidades sindicais, incluindo Severino Costa, que representou o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL) e a PÚBLICA Tocantins.

Em 6 de novembro de 2024, o STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, declarando constitucional a Emenda Constitucional 19 de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública. Com essa decisão, os entes federativos passaram a ter a opção de contratar servidores pelo regime celetista, o que suscita debates sobre a estabilidade e os direitos dos funcionários públicos.

O RJU, instituído pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade e isonomia de direitos. A possibilidade de contratação pela CLT levanta preocupações sobre a fragmentação dos regimes de trabalho e possíveis impactos na gestão pública.

Durante o seminário, foram realizadas palestras que abordaram o contexto histórico do RJU, os desafios na gestão do Estado e os novos paradigmas para o serviço público. O evento proporcionou um espaço para reflexão sobre as mudanças e seus possíveis efeitos na administração pública e na carreira dos servidores.

A participação de Severino Costa, representando o SINDIFISCAL e a PÚBLICA Tocantins, destacou a importância de os sindicatos estarem atentos às transformações no serviço público e atuarem na defesa dos direitos dos servidores diante das novas diretrizes legais.