-Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado de Tocantins-

Estatutodo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - TO

Sindifiscal- TO

Sumário

Sumário................................................................................................................................................. .......1

TítuloI........................................................................................................................................................ 3

DAENTIDADE E SEUS FINS................................................................................................................. 3

CapítuloÚnico................................................................................................................................. ..3

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO,FORO, NATUREZA E OBJETIVOS......................3

TítuloII.............................................................................................................................................................4

DOS FILIADOS, DIREITOS E DEVERES............................................................................................4

Capítulo I............................................................................................................................................4

DOSFILIADOS....................................................................................................................................4

Capítulo II...............................................................................................................................................5

DOSDIREITOS...................................................................................................................................5

Capítulo III...........................................................................................................................................7

DOSDEVERES....................................................................................................................................7

Título III.......................................................................................................................................................7

DAADMINISTRAÇÃO..............................................................................................................................7

CapítuloI...........................................................................................................................................7

DAESTRUTURA ORGANIZACIONAL..........................................................................................7

Capítulo II...............................................................................................................................................8

DAASSEMBLÉIA GERAL.................................................................................................................8

SeçãoI........................................................................................................................................12

DA ORGANIZAÇÃO DAASSEMBLEIA GERAL..................................................................12

SeçãoII.......................................................................................................................................13

DA ASSEMBLEIAGERAL ORDINÁRIA–AGO.................................................................13

SeçãoIII......................................................................................................................................13

DA ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINÁRIA–AGE.....................................................13

SeçãoIV............................................................................................................................................14

DA ASSEMBLEIAGERALPERMANENTE–AGP.................................................................14

SeçãoV........................................................................................................................................15

DO QUÓRUM E FINALIDADE..................................................................................................15

Capítulo IV............................................................................................................................................16

DADIRETORIA EXECUTIVA........................................................................................................16

CapítuloV........................................................................................................................................22

DO CONSELHO FISCAL................................................................................................................22

TítuloIV.......................................................................................................................................................25

DO PROCESSO ELEITORAL...............................................................................................................25

Capítulo I........................................................................................................................................25

DOSMANDATOS............................................................................................................................25

Capítulo II...........................................................................................................................................25

DO COLÉGIO ELEITORAL...........................................................................................................25

Capítulo III......................................................................................................................................26

DASELEIÇÕES..............................................................................................................................26

Capítulo IV.........................................................................................................................................27

DO EDITALDE CONVOCAÇÃO................................................................................................27

CapítuloV.....................................................................................................................................27

DACOMISSÃO ELEITORAL......................................................................................................27

CapítuloVI................................................................................................................................29

DAINSCRIÇÃO DE CHAPAS....................................................................................................29

CapítuloVII...............................................................................................................................29

DASINELEGIBILIDADES...........................................................................................................29

CapítuloVIII...............................................................................................................................30

DO PROCESSO ELEITORAL.....................................................................................................30

TítuloV................................................................................................................................................36

DOPATRIMÔNIO EDA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA..............................................36

CAPITULO I..................................................................................................................................36

DO PATRIMÔNIO E DO ORÇAMENTO...................................................................................36

CAPITULO II........................................................................................................................................38

DAPRESTAÇÃO DE CONTAS...................................................................................................38

Título VI..................................................................................................................................................39

DAS PENALIDADES............................................................................................................................39

TítuloVII................................................................................................................................................41

DAS DISPOSIÇÕES GERAISE FINAIS.....................................................................................41

Título I Capítulo Único

DA ENTIDADE E SEUS FINS

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FORO, NATUREZA E OBJETIVOS

Artigo 1º- Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, fundado em Assembleia Geral, realizada na cidade de Araguaína - TO, no dia 17 de novembro de 1995, com sede em Palmas - TO, é a organização sindical representativa da categoria profissional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, com duração indeterminada, com número ilimitado de associados e com jurisdição na base territorial do Estado do Tocantins, regendo-se poreste Estatuto,regimentose pela legislação pertinente.

Artigo 2º- O SINDIFISCAL tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, que não respondem ativa, passiva, solidária ou subsidiariamente pelos atos por ela praticados, sendo representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,por seu Diretor Presidente, que poderá constituir-se mandatário, podendo, ainda, a ser constituído profissional qualificado nos casos em que, a juízo da Assembleia Geral Extraordinária, sua atuação seja necessária.

Artigo 2º- O Sindifiscal - TO, tem personalidade distinta de seus associados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ele assumidas e representadas, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Diretor-Presidente, que pode constituir mandatário.

Artigo 3º - O SINDIFISCAL tem porobjetivos:

I  - congregar e representar os filiados na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera judicial ou extrajudicial;

II  -    pugnar pelo aperfeiçoamentoepromover a valorização da categoria; III -   promover assistênciaao filiado;

IV   -  estimular a organização e a conscientizaçãopolíticada categoria;

V   - acompanhar todos os procedimentos administrativos ou judiciais pertinente aos filiados, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geralda categoria;

VI   - participar das negociações coletivas da categoria e celebrar acordos coletivos de trabalho;

VII   - defender condições materiais, humanas, físicas e psicológicas adequadas ao bom desempenho do trabalho do AuditorFiscal daReceita Estadual;

VIII   - defender em todas as instâncias a manutenção da paridade da remuneração entre ativos, aposentados e pensionistas.

IX   - representar e defender os direitos e interesses coletivos e individuais dos filiados e da categoria fiscal, inclusive em questões administrativas ou judiciais, podendo intervir e praticar todos os atos na esfera judicial, como substituto processual nas ações coletivas ou como representante legal nas ações individuais;

 X  -   manter Plano de Saúdedeadesãofacultativa dos seus filiados.

I - congregar e representar os associados na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera judicial ou extrajudicial;

II  - pugnar pelo aperfeiçoamento e promover a valorização da categoria; III- promover assistência aoassociado;

III  - buscar a integração com as organizações de trabalhadoresem geral, especialmentecom as do funcionalismo público, federal, estadual ou municipal;

IV  - promover divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase para as questões tributárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário voltadopara a justiça fiscal;

V  - estimular a organização e politização da categoria;

VI  - acompanhar todos os procedimentos administrativos ou judiciais pertinente aos associados, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geralda categoria;

VII   - instaurardissídiocoletivoperante o judiciário, nos casos pertinentes;

Artigo 4º -O SINDIFISCAL é uma entidade sindical de caráter classista autônoma, democrática, independente, sem caráter político ou religioso, cujos fundamentos são os compromissos com a melhoria das condições de trabalho e salarial dos seus representados, a lutapor umasociedade igualitária, justa epelo Estado Democrático deDireito.

Artigo4º - O Sindifiscal - TO, é uma entidade democrática, independente,sem caráter político partidárioou religioso.

Título II

DOS FILIADOS, DIREITOS E DEVERES

Capítulo I DOS FILIADOS

Artigo 5º -Poderãofiliar-se ao SINDIFISCAL,na categoriade:

I  –efetivos: os servidores ativos e aposentados da carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual; e

II   –contribuintes: os pensionistas vinculados à categoria de Auditores Fiscais da Receita Estadual.

§ 1° Os interessados deverão requerer a condição de filiados ao SINDIFISCAL, mediante preenchimento de formulário em papel ou eletrônico, do qual conste a sua identificação completa e a manifestação do desejo de filiação.

§ 2° As filiações serão analisadas pelo Diretor Presidente do SINDIFISCAL que, em caso de indeferimento, caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária.

§3º - São considerados fundadores os que se filiaram ao SINDIFISCAL até 90 (noventa) dias de sua assembleiadefundação.

§ 4º Adesfiliação ocorrerá:

I–porsolicitação, porescrito, do filiado; e II –quando cessarovínculo da pensão.

Artigo 5º - Poderão associar-se ao Sindicato todos os funcionários integrantes da categoria profissional definidanoArt.1º, inclusive pensionistas.

§1º - Os servidores mencionados neste artigo investem-se na condição de associados do Sindicato mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio, do qual consta sua adesão ao Estatuto da entidade e o compromisso de fiel cumprimento dele e das demais

normas internaseobrigaçõessociais.

§2º - Do indeferimento de pedido de admissão como sócio, cabe recurso aAssembléia Geral.

§3º - São considerados sócios fundadores os associados que se filiaram ao Sindicato até 90 (noventa)dias de sua assembléia de fundação.

CapítuloII DOS DIREITOS

Artigo 6º - Aos filiados em dia com suas contribuições e obrigações estatutárias, são assegurados os seguintes direitos:

I  - ser assistido como filiado, na defesa de seus interesses e direitos funcionais, coletivos ou individuais;

II  -  ser defendidonos processos disciplinares internos;

III  - requerer, na forma deste estatuto, a convocação deAssembleia Geral;

IV   - representar, por escrito, perante os órgãos e instâncias da administração do SINDIFISCAL ou ao Diretor Presidente, sobre o assunto relativo à sua condição de filiado quesejade interesse desteoudoquadro de filiados;

V   - utilizar os serviços e instalações do SINDIFISCAL, obedecidas às normas internas pertinentes ou a boa conduta;

VI   - gozar das prerrogativas de filiado, asseguradas pelo Estatuto, pela Constituição Federal e legislação vigente;

VII   - tomar parte nas Assembleias Gerais Extraordinárias e candidatar-se a qualquer cargo eletivo do SINDIFISCAL, votando e sendo votado, ressalvadas as disposições contidas neste Estatuto;

VIII   - participar de qualquer reunião da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, como simplesobservador, podendo fazerusoda palavrasefor autorizado;

IX   - recorrer à Assembleia Geral Extraordinária de qualquer ato ou resolução da Diretoria Executiva ou do Diretor Presidente, bem como das penalidades que lhe forem aplicadas, no prazo de 30 (trinta)dias;

X  - recorrer à Assembleia Geral Extraordinária das decisões do Conselho Fiscal, observadas as ressalvas deste Estatuto;

XI   - propor à Diretoria Executiva a aplicação de penalidades, inclusive cancelamento de inscrito de filiado,nostermos deste Estatuto;

XII   - fiscalizar atos e deveres dos órgãos e instâncias do SINDIFISCAL, bem como da Comissão Eleitoral prevista neste Estatuto;

XIII   - sugerir, propor, requereràAssembleia Geral Extraordinária, àDiretoria Executiva, ao Conselho Fiscal,medidas de interesse, relacionadosaosobjetivos do SINDIFISCAL;

XIV   - solicitar vistas a documentos, contas e informações a quaisquer órgãos e instâncias da administração do SINDIFISCAL, mediante requerimento escrito e protocolado na sede doSindicato;

XV   -   manter atualizado os dados cadastrais junto ao SINDIFISCAL.

§1º - o prazo de atendimento da solicitação de que trata o inciso XIV deste artigo é de 10 (dez)diascontados da data em que foiprotocolado orequerimento.

§2º - consideram-se quites com o SINDIFISCAL os filiados que tenham suas contribuições e obrigações financeiras consignadas em folha, ou que não estejam em atraso com suas contribuições,nos casos de não consignação em folha.

§3º - o exercício do direito de voto, a que se refere o inciso VII deste artigo fica condicionado

 à permanência no quadro de filiados por, no mínimo, 01(um) ano, contados a partir da data de inscriçãodofiliado.

§4º-ofiliadotem direito de exigir o cumprimento:

a)    dosobjetivosedasdeterminaçõesdeste Estatuto;

b)    o respeito às decisões das Assembleias;

c)    dasdemais instânciasdo SINDIFISCAL.

§5º os filiados contribuintes somente gozam dos direitos dispostos nos incisos I; IV; V a VII, exceto o direito de ser candidato a qualquer cargo letivo no SINDIFISCAL, ou seja, ser votado, observado, ainda, o disposto do §6º

§6º Em se tratando de filiado contribuinte, somente goza do direito de voto o filiado na qualidade de pensionista cônjuge ou companheira (o)

- ser assistido como trabalhador, na defesa de seus interesses e direitos funcionais, coletivos ouindividuais;

- serdefendidonosprocessos disciplinaresinternos;

- requerer,naforma desteestatuto, aconvocaçãode AssembléiaGeral;

-representar, por escrito, perante os órgãos da administração sindical, sobre o assunto relativo à sua condição de associado ou de integrante da categoria profissional ou que seja de interesse desta ou do quadro social;

- utilizar osserviços e instalaçõesdoSindicato, obedecidas àsnormas internas pertinentes;

-  gozar das prerrogativas de associado, asseguradas pelo Estatuto, pela Constituição e legislação vigente;

- tomar parte nas Assembléias Gerais e candidatar-se a qualquer cargo eletivo do Sindicato, votando e sendo votado, ressalvadas as disposições contidas neste Estatuto, vedado o voto porprocuração;

- participar de qualquer reunião da Diretoria Executiva ou dos Conselhos, Sindical e Fiscal, como simples observador, podendo fazer uso da palavra se for autorizado;

- recorrer ao Conselho Sindical e Conselho Fiscal de qualquer ato ou resolução da Diretoria Executiva,no prazo de 30(trinta) dias;

- recorrer a Assembléia Geral das decisões do Conselho Sindical Conselho Fiscal, observadas as ressalvas deste Estatuto;

- propor à Diretoria Executiva a aplicação de penalidades, inclusive cancelamento de inscrito de associado, nos termos deste Estatuto;

- fiscalizar atos e deveres dos órgãos do Sindicato, bem como da comissão Eleitoral prevista neste Estatuto;

-sugerir à Assembléia Geral, à Diretoria Executiva ou ao Conselho Sindical Conselho Fiscal, medidas de interesse, relacionadosaos objetivosdo Sindicato;

- solicitar vistas a documentos, contas e informações administrativas e financeiras aquaisquer níveis da administração sindical, mediante requerimento escrito e protocolado na sede do Sindicato.

§1º - o prazo de atendimento da solicitação de que trata o inciso XIV deste artigo é de 15 (quinze)dias contados da data emque foi protocolado o requerimento.

§2º - consideram-se quites com o Sindicato os associados que tenham suas contribuições e obrigações financeiras consignadas em folha, ou que não estejam em atraso com suas contribuições,nos casos de não-consignação em folha.

§3º - o exercício do direito de voto, a que se refere o inciso VII deste artigo fica condicionado à permanência no quadro social por, no mínimo, 06 (seis) meses, contados a partir da data de inscriçãodo associado.

§4º - o filiado que estiver com a sua mensalidade em atraso por 03 (três) mesesconsecutivos, ou alternados, terá seus direitos suspensos até que providencie a regularização financeira junto ao sindicato de todas as parcelas em atraso, contados da data que originou a dívida até a data

do efetivo pagamento.

§5º - Não se dará desfiliaçao automatica, salvo no caso de falecimento do filiado adiplente, cabendo ao associado solicitar sua desfiliação para não gerar dividas oriundas da manutenção de sua filiação.

§6º - No caso de falecimento do filiado, o sindicato prestará toda a assistência ao pensionista peloprazode 30 dias a contar do óbito, devendo o pensionista, se assim o desejar, se filiar ao sindicatoconforme previstono a rt. 26 e usufruir os direitos do art. 27 deste estatuto.

Capítulo III DOS DEVERES

Artigo7º- São deveresdosfiliados:

I  -   cumprir as disposições deste Estatuto e dos regimentos internos, bem como acatar as deliberações tomadas pelos órgãos do SINDIFISCAL;

II  - zelar e fazer zelar pelo patrimônio do SINDIFISCAL, inclusive pagando pontualmente sua contribuição mensal diretamente à tesouraria do Sindicato em caso de não- consignação na folha de pagamento ou insuficiência de fundos no caso de débito bancário;

III  - comparecer às Assembleias Gerais;

IV   - satisfazer,  nos  prazos  fixados,  os  compromissos  financeiros  contraídos  com  o SINDIFISCAL;

V   - comunicar alteração deseu endereço domiciliarà secretaria do SINDIFISCAL;

VI   - submeter-se às decisões tomadas em Assembleia da categoria, contribuindo para o seu efetivo cumprimento;

VII   -    zelarpelosinteresses profissionais da categoria;

VIII   -   colaborar naconsecução dosobjetivos do SINDIFISCAL;

IX   - autorizar  previamente  e  por  escrito  débito  bancário  da  contribuição  mensal,  ou consignação na folhadepagamento;

IX-autorizar previamente e por escrito débito bancárioda contribuiçãomensal.

X  - denunciar ao SINDIFISCAL situaçõese fatos que possam configurar ofensaaos direitos do Auditor Fiscal ativos,aposentados ou deseuspensionistas;

XI   - exercer vigilância crítica sobre os atos praticados pelos órgãos do SINDIFISCAL;

XII   -    colaborar, sempre que convocado, para a realização de trabalhos, metas e objetivos do SINDIFISCAL;

XIII   -   exigir o cumprimento, pelos órgãos do SINDIFISCAL, das decisões aprovadas pela categoria;

XIV    -  zelarpela ética, pela moralepelos bonscostumes com relação aoSINDIFISCAL

Título III

DA ADMINISTRAÇÃO

Capítulo I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 8º- O SINDIFISCAL terá os seguintes organismos e instâncias: I -      Assembleia Geral;

II -  Diretoria Executiva; III -  Conselho Fiscal;

I - AssembléiaGeral - AG; II - Conselho Sindical - CS;

III - Diretoria Executiva - DE; IV - Conselho Fiscal- CF;

V - Delegacias Sindicais Regionais - DSR.

Artigo9º- Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente.

§1°-Os membros do Conselho Fiscal, semprequecomparecerem às reuniões convocadas, farão jus a um auxílio financeiro a ser fixado em Assembleia Geral Ordinária do mês de dezembro, no montante global ou individual, para custear as despesas efetuadas pelos ocupantesdesses cargos, para comparecimento às reuniões.

§ 2º - Quando for concedida licença para mandato classista os membros da diretoria farão jus ao valor mensal correspondente à remuneração ou subsídio respectivo para seu cargo, incluídos, conforme a modalidade de remuneração,  os adicionais, gratificações, diárias, ajuda de custo, ressarcimento de despesa e outras verbas remuneratórias atribuídas ao cargo, bem como verba indenizatória de representação sindical, a ser fixado em Assembleia Geral Ordinária domês de dezembro.

§1°- Os membros dos Conselhos Sindical e Fiscal, sempre que comparecerem às reuniões convocadas, farão jus a um auxílio financeiro a ser fixado em Assembléia Geral Ordinária, no montante global ou individual, para custear as despesas efetuadas pelos ocupantes desses cargos,para comparecimentoàs reuniões.

§ 2º - Quando for concedida licença para um ou mais membros da diretoria, os mesmosfarão jus a indenizações mensais no valor correspondente à remuneração ou subsídios respectivo para seu cargo, incluídos, conforme a modalidade de remuneração, os adicionais, gratificações, diárias, ajuda de custo, ressarcimento e outras verbas remuneratórias atribuídas aocargo.

Artigo 10-Serão registrados, em livro próprio, as atas das reuniões, bem como das deliberações tomadas pelosórgãose instâncias do SINDIFISCAL.

§1º - Competeà DiretoriaExecutiva zelar pela guarda econservação do livro deque trata o "caput" deste artigo.

§2º –Os filiados, os órgãos e instâncias do SINDIFISCAL terão acesso irrestrito ao livro próprio de atas.

Artigo 10 - Serão registrados em livro próprio, as atas das reuniões, bem como todos os documentos e deliberações tomadas pelos órgãos do Sindicato, que deverão ser digitalizando- sedisponibilizadasno site do Sindifiscal.

Parágrafo Único - Compete à Diretoria Executiva zelar pela conservação dos Livros de que trata o "caput"deste artigo.

CapítuloII

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 11- A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberaçãoe orientação superior do SINDIFISCAL, dentro dos limites da lei e deste Estatuto e é constituída de todos os filiados

 com direito a voto e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no momento de sua aberturae poderão ser:

I  - Assembleia Geral Ordinária- AGO;

II  -Assembleia Geral Extraordinária - AGE; III - Assembleia Geral Permanente - AGP;

§ 1º A Assembleia Geral, convocada e instaurada de acordo comeste Estatuto, tem plenos poderes para deliberar sobre todos os assuntos relativos ao SINDIFISCAL, tomando as decisões quejulgar convenientes em defesa dos interesses dosfiliados.

§ 2º A Assembleia Geral, convocada e não instaurada pelo Diretor Presidente, salvo nos casos de força maior ou fortuito, expressamente autorizado neste diploma estatutário, ensejará a perdado mandato.

§ 3º Os casos excludentes acima deverão ser obrigatoriamente publicados no site do SINDIFISCAL e ratificados na próxima Assembleia Geral pelos filiados presentes, devendo constar da pauta desta, sobpena da sanção acima delineada.

§4º A deliberação da perda do mandato do Diretor Presidente do SINDIFISCAL de que dispõe o §2º, deverá ser homologada mediante Assembleia Geral Extraordinária requerida pelosfiliadosao Conselho Fiscaloupor iniciativa da maioria deste.

Artigo 11 - A Assembléia Geral é o órgão soberano de deliberação e orientação superior do Sindicato, dentro dos limites da lei e deste Estatuto e é constituída de todos os associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no momento de sua abertura, e a ela comparecemdemaneira presencialou por teleconferência,conforme o caso.

§ 1º A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com este Estatuto, tem plenos poderes para decidir sobre todos os assuntos relativos ao Sindicato, tomando as resoluções quejulgarconvenientesem defesa dosinteressesdos associados.

§ 2º A Assembléia Geral, convocada e não instalada pelo Diretor Presidente, salvo nos casos de força maior, caso fortuito, ou expressamente autorizado neste diploma estatutário, ensejará a perda automática domandato.

§ 3º Os casos excludentes acima deverão ser obrigatoriamente ratificados na próxima Assembléia pelos associados presentes, devendo constar da pauta desta, sob pena da sanção acima delineada.

Artigo 12- As Assembleias Gerais serão instauradas em primeira convocação, com o quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após,com qualquer número.

Artigo12 - As Assembléias Gerais serão instaladasem primeiraconvocação, com a presença mínima de 1/4 (um quarto) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, observadas as disposições de que se tratam os parágrafos deste artigo.

§1º - Para apreciação e deliberação dasmatérias de que tratam os incisos I, III e IV do Art. 21 deste Estatuto, as decisões emanadas dessas assembleias deverão cintar a presença mínima de 15% (quinze por cento) dosassociados com direito a voto.

§2º - Para apreciação e deliberação da matéria constante do inciso II do Art. 21 deste Estatuto, ainstalação da Assembléia,em qualquer convocação,só se efetuara com a presença mínima de 2/3 (dois terços)dos associadoscom direito a voto.

§3° - Os temas discutidose aprovados emAssembleia Geral Extraordinária somentepoderão ser alterados por outra assembleia desde que os assuntos nela sejam aprovados por, no mínimo,2/5 (doisquintos) do total de filiados dosindicato.

Artigo 13- A Assembleia Geral é deliberada por maioria simples de voto, computando-se os

 votosem brancoe abstenções, observados os quóruns qualificados.

Parágrafo Único- O Presidente da Assembleia Geral, no caso de empate na votação, terá o voto dedesempate.

Artigo 13 - A Assembléia Geral é deliberada por maioria simples de voto, não se computando os votos em branco, exceto de que se tratam os §§1º e 2º do artigo anterior, em que as deliberações poderão ser tomadaspor maioria de votos, fixada esta em 3% (três por cento) e 51% (cinqüenta e um por cento) dosassociados com direito a voto.

§1º - A aprovação, sem reservas, das demonstrações e das contas, exonera de responsabilidadeosadministradorese conselheiros, salvo erro, dolo, fraude ousimulação.

§2º - O presidente da Assembléia Geral, no caso de empate na votação, terá o voto de desempate.

Artigo 14- As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, mediante edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e, eventualmente, no site do SINDIFISCAL e em meiosvirtuais de comunicação.

§1º- A convocação de que trata este artigo deverá ser feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para sua realização, contendo, os meios da realização, além dolocal, dataehoráriodeseu acontecimentoe a ordem do dia.

§2º - Em casos de alteração legal que cause supressão de direitos à carreira do fisco, o prazo poderá serreduzidopara 48(quarenta eoito) horas.

Artigo 14 - As Assembléias Gerais serãoconvocadas pelo Diretor-Presidente, mediante edital de convocação publicado por jornallocal de grande circulação.

Parágrafo Único - A convocação de que trata este artigo deverá ser feita com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data prevista para sua realização, contendo, além do local, data e horário de seu acontecimento e a ordem do dia.

Artigo 15- As Assembleias Gerais poderão serrequeridas ou convocadas por:

I  - Diretoria Executiva–subscrita pela maioria dos diretores em conjunto ou por qualquer diretor individualmente,quando houver suspeita fundamentada deirregularidades;

II  - ConselhoFiscal–subscrita por no mínimo03 (três) conselheirosem exercício;

III  - filiados–subscrita por um grupo mínimo de 5% (cinco por cento) de sindicalizados aptos; IV -ComissãoEleitoral,nos termos previstos do §1º e2º doArt. 52

Parágrafo Único - O requerimento de que trata este artigo será dirigido ao Diretor Presidente, devendo conter:

I -   nome(s)eassinatura(s) legível(is) do(s) requerente(s); II -  pauta específica;

III - breve exposição de motivos.

Artigo    15A   -   No   Edital    de   Convocação      de   Assembleia      Geral,    deverá   constar obrigatoriamente:

I -     pauta específica de assuntos; II -         data de realização;

III  -   origem;

IV   -  formadaAssembleia Geral;

V   -   local darealização ou plataforma e, em caso devotação, oaplicativo;

VI   -  link quepermita sua localização eletrônica, sefor ocaso.

Artigo15 - As Assembléias Gerais Extraordináriaspoderão serrequeridas;

- Por no mínimo 03 (três) conselheiros, em exercício, do Conselho Sindical, incluídos também, os que estejam ocupando cargos naDiretoria Executiva;

- Por qualquer membro, em exercício, do Conselho Fiscal, quando se tratar de matéria de interessedagestão financeiraemque houver suspeita fundamentada deirregularidades.

-  por um grupo de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos associados com direito a voto, expressandono requerimento os objetivos da convocação, devendo constar, de formalegível, os nomes e assinaturas dos requerentes.

Parágrafo Único - O requerimentodeque trata este artigo serádirigidoao Diretor Presidente.

Artigo 16- O Diretor Presidente, sob pena deperda do mandato, deverá expedir oedital de convocação da Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, contados da data em que for protocolizado o requerimento, devendo constar obrigatoriamente na pauta de assuntos os objetivosconstantes no requerimento de convocação.

§1º - O edital de convocação da Assembleia Geral será publicado nos termos do artigo 14 deste Estatuto.

§2º - Se a Assembleia Geral não for convocada pelo Diretor Presidente, na forma e prazo estabelecido neste Estatuto, esta poderá ser convocada, conforme artigo 15, incisos II ou III, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data em que expirar o prazo concedido ao Diretor Presidente, para convocá-la.

§3º - As despesas com a publicação do edital de convocação e realização da Assembleia Geral serão ressarcidas peloSINDIFISCAL.

Artigo 16 - Requerida uma Assembléia Geral Extraordinária, o Diretor-Presidente, sob pena de perda automática do mandato, deverá expedir o edital de convocação, nos termos deste Estatuto, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data em que for protocolado o requerimento, devendo constar obrigatoriamente na pauta de assuntos, no caso do inciso III doartigo anterior, os objetivosconstantes no requerimentodeconvocação.

§1º - O edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária será, também, afixando na sedesocial,em local visívele defácilacesso, na data de sua publicação.

§2º - Se a Assembléia Geral Extraordinária não for convocada pelo Diretor-Presidente, na forma e prazo estabelecido no "caput" deste artigo, esta será convocada por qualquer membro do Conselho Sindical ou Conselho Fiscal, no prazo máximo de 03 (três) dias após a data em queexpirarno prazoconcedido ao Diretor-Presidente,para convocá-la.

§3º - As despesas com a publicação do edital de convocação serão ressarcidas pelo Sindicato.

Artigo 17 - As Assembleias Gerais discutem e deliberam sobre os assuntos expressos no respectivo edital de convocação, sendo nula toda e qualquer deliberação tomada fora de pauta, permitido suscitar “questão de ordem” que deve ser discutida e deliberada comprioridade.

I -   asdecisões da Assembleia Geral serão tomadas em votações abertas; II -  na Assembleias Geralévedada arepresentaçãopor procuração.

Parágrafo único –As votações e seu resultado deverão ser simultâneos a realização da Assembleia Geral, com prazo máximo de 8 (oito) horas. Serão nulas quaisquer votações realizadas posteriormente.

Artigo 17- As Assembléias Gerais Extraordinárias discutem e deliberam exclusivamente, sobre os assuntos expressos no respectivo edital de convocação, sendo nula toda e qualquer deliberação tomadaforade pauta.

§1º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser transformada em Assembléia Geral permanente por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votantes presentes, desobrigando, com isso,

a convocação no prazo previsto pelo Parágrafo Único do Art. 14.

§2º - A Assembléia Geral Permanente discute e delibera, exclusivamente, sobre os temas que constaramnapautada Assembléia Geral Extraordinária que aoriginou.

§3º - As reuniões seguintes da Assembléia Geral Permanente poderão ser previamente por ela marcadas ou convocadas pelo Diretor-Presidentecom no mínimo 08(oito) horasde antecedência, podendo utilizar para tal fim, além de jornal de grande circulação, o rádio e

televisão.

§4º - A Assembléia Geral Permanente encerrar-se-á por decisão da maioria dos presentes em reunião regulamente convocada.

§5º - Para reforma doEstatuto social,oEditaldeconvocação daAssembléia esclarecerá se a reformaé integralou parcial,sendo parcial,quais osdispositivosa serem modificados.

Artigo 18  -  A  Assembleia  Geral  é  instaurada  e  dirigida  pelo  Diretor  Presidente  do SINDIFISCAL, exceto quando:

I  -   oDiretor Presidente estiver ausente;

II  -  for para apreciação das contas da Diretoria Executiva, caso em que caberá ao Presidente do Conselho Fiscal aconduçãodostrabalhos;

III  - for requerida por filiados, ocasião em que a instauração caberá a um filiado escolhido pelaAssembleiaGeralparapresidir amesa;

IV  - convocada pela Comissão Eleitoral, nos termos previstos do § 1º e 2º do Art. 52, ocasião em que serádirigida pelo Presidente da Comissão.

Parágrafo único - Na hipótese de ausência do Diretor Presidente, a ordem de precedência para instaurare presidir a Assembleia Geral, será:

I  -   vicePresidente;

II  -  diretoresem exercício; III -

IV - presidente doConselho Fiscal; V - filiados efetivos.

Artigo 18- As Assembléias Gerais são abertas ou dirigidas pelo Diretor-Presidente do Sindicato, exceto quando da apreciação da prestação da Diretoria, caso em que o Presidente do Conselho Fiscal cabe a abertura e a direção, e no caso do inciso III do Art. 15, quando serão abertas pelo Presidente ou seu substituto regular e dirigidas por associado escolhido pelos presentes em seguida aabertura.

§1º - Na hipótese de ausência do Diretor-Presidente, a Assembléia será instalada pelo Vice- Presidente, ou por qualquer membro efetivo do Conselho Sindical, ou ainda, na falta daqueles, por qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal.

§2º - Em se verificando a ausência de todos esses titulares, qualquer associado em pleno gozo de seusdireitossociais, instalaráaAssembléia, observandoas exigênciasestatutárias.

§3º - Opresidente da Assembléia, ao assumir suas funções, convidará dois secretários, entre os associados presentes, para complementarema mesa diretora dostrabalhos.

Seção I

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 18A- Após a instauração da Assembleia Geral, aquele que a presidir, solicitará aos participantes, a indicação de 2 (dois) filiados para secretariar a mesa dos trabalhos, devendo esta:

I  -   lavraraAta;

II  -  estipular otempo defala de cadainscrito;

III  - controlar  microfones  de  forma  a  garantir  o  direito  de  livre  manifestação  dos sindicalizados;

IV   - garantir o direito derespostaàquele que, de alguma forma, se sentir ofendido; V - julgar anecessidadederéplica outréplicanas discussões;

VI   - garantir a clareza eobjetividadedasquestões em deliberação;

VII   - garantir que haja multiplicidade de escolha na votação com opção de abstenção, se for o caso.

§1º -A inobservância deste artigo torna nula a Assembleia Geral, sem prejuízodas sanções contra quem lhe der causa.

§2º - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar em ata circunstanciada, lavrada em livro próprio e registrada em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, lida, aprovada e assinada pelos componentesda mesa e por todos aqueles que oqueiram fazer.

§3º - A Assembleia Geral deverá ser filmada e/ou gravada e que juntamente com a ata circunstanciada,ficará à disposição dosfiliados.

§4º - O Presidente da Assembleia Geral deverá consultar os presentes sobre a suspensão dos trabalhos que, se aprovado pela maioria simples, deverá ser continuada no dia seguinte, com horário previamente estabelecido.

Seção II

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA–AGO

Artigo 19- As Assembleias Gerais Ordinárias reunir-se-ão duas vezes ao ano, sempre no mês demarçoe nomês de dezembro atéo dia 15, competindo-lhes:

I  - no mês de março:

a) deliberação sobre o parecer do Conselho Fiscal referente à gestão financeira do exercício findo, representando a análisedasdemonstrações contábeis;

b) apreciação de assuntos gerais e deliberação sobre penalidades, relativas à gestão financeira e orçamentária.

II  - no mês dedezembro:

a) apreciação e deliberação sobre o plano de atividades e previsão orçamentária para o exercício seguinte,elaborado pela Diretoria Executiva;

b) fixação do montanteglobal ou individual de ajuda de custo ou diárias dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para o exercício seguinte;

c)  apreciação de assuntos gerais e deliberação sobre penalidades.

Parágrafo Único - O plano de atividades e a previsão orçamentária, previstos no inciso II, "a" serão elaborados, conjuntamente, pelas Diretorias Executivas em exercício e a recém eleita.

Artigo 19- As Assembléias Geraissão ordinárias e extraordinárias.

Seção III

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA –AGE

Artigo 20- As Assembleias Gerais Extraordinárias discutem e deliberam, em qualquer época e sempre que se entender necessário sobre os assuntos expressos no respectivo edital de convocação.

I  - as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas, preferencialmente, na forma presencial;

II  -as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas exclusivamente na forma presencial para deliberar sobre as pautas que dispõem o artigo 21A, inciso I, letras: e, g, h, n,o, w; e inciso II;

III  -o disposto no inciso I,letra “o” do artigo 21A, aplica-se aosmembros do Conselho Fiscal quando houver doiscargos vagos e não houver suplentes.

Artigo 20- As Assembléias Ordinárias reunir-se-ão duas vezes ao ano, sempre no último sábado do mês de março e 20 de dezembro, competindo-lhes:

I - quanto a Assembléia Geral do mês de março:

deliberação sobre o parecer do Conselho Fiscal referente à gestão financeira do exercício findo, demonstrada atravésdobalançopatrimonialedemais demonstrações financeiras; fixação do montante global ou individual do auxilio financeiro dos membros do Conselho

Sindicale Fiscal,para os meses de julho e dezembro do exercício emcurso;

apreciação de assuntos gerais e deliberação sobre penalidades. II - quanto a Assembléia Geral de mês de dezembro:

apreciação e deliberação sobre o plano de atividades e previsão orçamentária para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria Executiva.

fixação do montante global ou individual do auxilio financeiro dos membros do Conselho Sindicale Fiscal,para os meses de janeiro a julho do exercício seguinte;

apreciaçãode assuntosgerais e deliberação sobre penalidades.

Parágrafo Único - O plano de atividades e a previsão orçamentária, previstos no inciso II, "a" serãoelaborados conjuntamente pelas diretorias recém-eleitas e a em exercício, quando for o caso.

Seção IV

DA ASSEMBLEIA GERAL PERMANENTE–AGP

Artigo 21- A Assembleia Geral Permanente discute e delibera, exclusivamente, sobre os temas que constaram na pautada AssembleiaGeral Extraordináriaquea originou.

§1º- As reuniões seguintes da Assembleia Geral Permanente poderão ser previamente por ela marcadas ou convocadas pelo Diretor Presidente com no mínimo 08 (oito) horas de antecedência, obrigatoriamente via site do SINDIFISCAL e eventualmente em redes sociais.

§2º- A Assembleia Geral Permanente encerrar-se-á por decisão da maioria simples da plenária em reunião regulamente convocada.

Artigo 21- As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão em qualquer época e sempre que se entender necessário, para deliberar sobre matéria de interesse social, ressalvando o dispostonoartigo anterior, cabendo-lhe, privativamente deliberaros seguintes assuntos:

I -reforma doEstatuto social;

II  - dissolução do Sindicato e destinaçãode seu patrimônio;

III  - destituição de membro dos Conselhos Sindical e Fiscal,ou daDiretoria Executiva;

IV   - eleição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscalnos casos de renuncia, abandono ou destituição, se já houver sido cumprido mais da metade do mandato respectivo, caso contrário serão convocadas eleições normaispara preencher o(s) cargo(s) vago(s);

V  - decidir sobre recursos, nos casos de aplicação de penalidades;

VI   - alienação de bens imóveis, assim como hipoteca ou quaisquer outrosônus que venham a agravar o patrimônio doSindicato;

VII    - estabelecer os valores das contribuições financeiras dos associados, as quais deverão ser uniformes;

VIII     - decidir sobre as reivindicações e formas de mobilização da categoria, sendo esta

modalidade feitaexclusivamentede maneira presencial.

Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos membros do Conselho Fiscal quando houver dois cargos vagos e não houver suplentes.

Seção V

DO QUÓRUM E FINALIDADE

Artigo 21A  –  A  Assembleia  Geral  deliberará  sobre  quaisquer  assuntos  e  finalidades pertinentes ao SINDIFISCAL,devendo observar quórum mínimode:

I  -   15% (quinze por cento) dos filiados aptos para deliberar sobre: a -  reformardo Estatuto Sindical;

b -  estabelecer os valores dascontribuições financeiras dos filiados;

c -  autorizar verbas especiais ou suplementares, bem como os reajustes orçamentários quese fizerem necessários;

d -  traçar as diretrizes da política sindical a ser praticada pela Diretoria Executiva; e -  decidir sobre as reivindicações e formas de mobilizaçãodacategoria;

f -   aprovar o plano e a pauta de reivindicações da categoria inclusive para as campanhas salariais,sejam elas em datas-bases ou fora delas;

g -  decidir sobre a conveniência e a oportunidade do início e término de movimento de protesto,inclusive paralisaçõesegreves da categoria;

h -  assessoria jurídica ordináriae extraordinária; i -      expulsão defiliado;

j -   decidirsobre recursos, nos casos de aplicação de penalidades;

k -  decidir,em grau de recurso, sobre aexclusão de sindicalizado ouo indeferimento de pedido defiliação;

l -   apreciar reclamaçõeserecursosdequalquer natureza, interpostos pelos filiados.

m - decidir sobre a reintegração do sindicalizado afastado por punição decorrente de infração estatutária;

n -   destituir membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva;

o - eleger membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por escrutínio secreto, nos casos de renúncia, abandono ou destituição, se já houver sido cumprido mais da metade do mandato respectivo, caso contrário serão convocadas eleições normais para preencher o(s) cargo(s) vago(s);

p -  filiar aorganização sindicalde grausuperior; q -  eleger membros da Comissão Eleitoral;

r -   constituire extinguir Comissões Especiais; s -  aplicar sançãoafiliado;

t -   resolver os casos omissos deste Estatuto Sindical;

u -   convocaroConselho Fiscalpara prestar esclarecimentos, quando necessário; v -  decidir sobre empréstimo, alienaçãode bens móveis, cessãodeuso patrimonial; w - decidir sobreperda de mandatodoDiretor Presidente.

II  -  60%(sessentapor cento) dos filiados aptos para deliberar sobre:

    a -  dissolução do SINDIFISCAL e destinação de seu patrimônio;

b -   alienar bens imóveis, assim como hipoteca ou quaisquer outros ônus que venham agravar o patrimônio do SINDIFISCAL;

c -  decidir sobre a aquisição de bens imóveis, ou sobre sua destinação de uso ou cessão a terceiros;

Artigo 22 –REVOGADO
Artigo 23 –REVOGADO
Artigo 24 –REVOGADO
Artigo 25 –REVOGADO
Artigo 26 –REVOGADO
Artigo 27 –REVOGADO
Artigo 28 –REVOGADO
Artigo 29 –REVOGADO

CapítuloIV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 30- A Diretoria Executiva é o órgão máximo da gestão administrativa do SINDIFISCAL e executor da política traçada pelas Assembleias Gerais no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo assim constituída:

I -     Diretor Presidente; II -         Vice Presidente; III -         Diretor Secretário;

IV -   Diretor Administrativo e Financeiro; V -         Diretor de Assuntos Jurídicos;

VI  -   Diretor de Comunicação;

VII   -  Diretor de Assuntos Técnicos;

VIII   - Diretor de Aposentados e Pensionistas; IX -      Diretor de Relações Parlamentares;

X -   Primeiro Diretor Suplente; XI - Segundo Diretor Suplente; XII- Terceiro Diretor Suplente;

ParágrafoÚnico–Os cargos vacantes serão assumidos naordem dainscrição na chapa.

Artigo 30- A Diretoria Executiva tem mandato de 2 anos, podendo se reeleger e, é o órgão máximo da gestão administrativa do Sindicato e executor da política traçada pelas Assembléias

Gerais e/ou Conselho Sindical, no âmbito  de suas respectivas atribuições, sendo assim constituída:

I -Diretor-Presidente; II - Vice-Presidente;

III - Primeiro Diretor-Secretário; IV -Segundo Diretor-Secretário;

V - PrimeiroDiretor Administrativo eFinanceiro; VI - Segundo Diretor AdministrativoeFinanceiro; VII -Diretor deAssuntos Jurídicos;

VIII- Diretorde Comunicaçãoe Relações Públicas; IX - Diretor deAssuntos Técnicos;

XI   - Diretor de Aposentados e Pensionistas, exercido preferencialmente por aposentado ou pensionista.

XII   -Diretores Suplentes, emnúmerodetrês.

Parágrafo Único - Cabe aossuplentes assumirem, na ordem da inscrição na chapa, os cargos vagos.

Artigo 31 –REVOGADO

Artigo32- Competeaos membros da Diretoria Executiva:

I  - gerir aentidade de acordo com os princípios e objetivos consagrados neste Estatuto;

II  - cumprirefazer este Estatuto esuas normas complementares,bem assim as resoluções emanadasdas Assembleias Geraise do Conselho Fiscal;

III  -elaborarpropostas,para apreciação pelas Assembleias Gerais, concernentes a:

a) plano de ação e metas, suas adequações;

b) orçamento anual e seus ajustes;

c) aporte de seus recursosorçamentários;

d) reforma e alteração deste Estatuto;

IV   - divulgaras atividades do SINDIFISCAL;

V   - elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, nos prazos definidos, a prestação de contas, os balancetese as demonstrações contábeis;

VI   - tomar providências para o custeamento, pelo SINDIFISCAL, de todas as despesas necessárias à realização das Assembleias Gerais e as despesas decorrentes do processo eleitoral;

VII   - aplicar penalidades previstas neste Estatuto aosfiliados do SINDIFISCAL; VIII -aplicarpenalidadesaosempregados do SINDIFISCAL;

IX   - dispensar os empregados do SINDIFISCAL, assegurando-lhes seus direitos eexigindo- lhesresponsabilidades quando for ocaso;

X  - manifestar oficialmentea opiniãodacategoria, especialmentenos assuntos XI -de interesse relevante;

XII   -    criar departamentos para auxiliar a Diretoria Executiva do SINDIFISCAL com poderes de nomearou demitir seus ocupantes;

XIII   -   garantir, de forma igualitária, o acesso das chapas concorrentes a sede, livros, documentos e meiosde comunicação do SINDIFISCAL.

XIV    -  convocar reuniões com a maioria simples dosseus membros, registrando-as em ata, no livro próprio.

Artigo 32- Compete aDiretoria Executiva:

- geriraentidade de acordocom os princípioseobjetivos consagrados nesteEstatuto;

- cumprir e fazer este Estatuto e suas normas complementares, bem assim as resoluções emanadas dasAssembléiase do Conselho Sindical;

- elaborar propostas, para apreciação pelo Conselho Sindical, concernentes a: a - plano de ação emetas,suas adequações;

b - orçamento anual e seusajustes;

c - aportede seus recursos orçamentários;d - reformaealteração desteEstatuto;

-denegar pedido de filiação de integrante da categoria representada; V - divulgar as atividades da Sindifiscal- TO;

- elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, nos prazos definidos, a prestação de contas, os balancetes e as demonstrações financeiras;

- tomar providenciaspara o custeamento, pelo Sindicato,de todas as despesas necessáriasà realização das reuniões do Conselho Sindical e as despesas decorrentes do processo eleitoral;

-aplicar penalidades previstas neste Estatuto aos filiados do Sindicato; IX - aplicar penalidades aos empregados do Sindicato;

-  dispensar os empregados do Sindicato, assegurando-lhes seus direitos e exigindo-lhes responsabilidades quandofor o caso;

- manifestar oficialmente a opinião da categoria, especialmente nos assuntos de interesse relevante;

-criar departamentos ou diretorias para auxiliar na administração do Sindicato com poderes de nomear ou demitir seus ocupantes.

Artigo33- Compete individualmente aos membrosdaDiretoria Executiva: I - Diretor Presidente:

a)     representar o SINDIFISCAL, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatário legalmente constituído;

b)     presidir a  administração  do  SINDIFISCAL,  praticando  os  atos  de  livre  gestão, necessáriosaconsecuçãodos seus objetivos;

c)     convocaras eleições gerais daentidade;

d)    publicar os atos gerais referentesao SINDIFISCAL,Conselho Fiscal e eleições;

e)    decidir sobre pedidodefiliaçãodemembro integranteda categoria representada;

f)      praticar atosderesponsabilidade, assessorado eauxiliado pelos demais Diretores;

g)     ordenar as despesas orçamentárias e assinar em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, cheques, documentos que importem em pagamentos ou recebimentos de numerário, bem como títulos, contratos, escrituras, documentos de pessoal e compromissosque onerem o SINDIFISCAL;

h)    assinarlivros e demaisdocumentos desua competência;

i)      convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e instaurar as Assembleias Gerais na forma prevista neste Estatuto;

j)       coordenar e orientar as ações do SINDIFISCAL, integrando-as sob a linha de ação definida pela Assembleia Geral;

k)     prestar aos  filiados  e  aos  órgãos  da  administração  sindical  as  informações necessáriaspormeio eletrônico e/ou físico de livros, documentoseoutras demonstrações;

l)      envidar esforços no sentido de viabilizar a realização das Assembleias Gerais, incentivando a participação dos filiados nas discussões das questões que afetem a categoria. II - Vice-Presidente:

a) assessoraraDiretoria Executiva eparticipardas suas reuniões;

b) substituir o Diretor Presidente em seus afastamentos e impedimentos legais e/ou definitivo,bem comonas licenças ouvacância de qualquer natureza;

c)   representaroDiretor Presidente quando solicitado; III - Diretor Secretário:

a)     organizar, coordenar e controlar as atividades da secretaria do SINDIFISCAL, seu protocolo,arquivosocial, de pessoal, material eserviços gerais;

b)     assinar, com o Diretor Presidente, as atas de reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;

c)     assinar, com o Diretor Presidente, a correspondência oficial, bem como aquela que estabeleça para o SINDIFISCAL quaisquer obrigações;

d)     elaborar, em conjunto com o Diretor Presidente e o Tesoureiro, os relatórios anual e mensal dasatividades;

e)     garantir o ordenamento daAssembleia Geral. IV-Diretor Administrativo e Financeiro:

a)     organizar,coordenare controlar as atividades da Tesouraria do SINDIFISCAL;

b)    promovera arrecadação de toda e qualquer importância devida ao SINDIFISCAL;

c)     ordenar as despesas orçamentárias e assinar em conjunto com o Diretor Presidente, cheques, documentos que importem em pagamentos ou recebimentos de numerário, bem como títulos, contratos, escrituras, documentos de pessoal e compromissos que onerem o SINDIFISCAL;

d)     preparar balancetes mensais e o balanço anual, bem como as demais demonstrações contábeis exigidas,assinando-os juntamente com o Diretor Presidente;

e)    autorizar a efetivação de pagamentos;

f)      abrir, movimentar e encerrar, com o Diretor Presidente, contas em estabelecimentos bancários;

g)     providenciar, junto às repartições competentes, as averbações e cancelamentos das consignaçõesedescontos em folhadepagamento;

h)    organizar e manter atualizados os registros e a escrituração contábil do SINDIFISCAL; V- Diretor de Assuntos Jurídicos:

a)     darorientação jurídica a Diretoria Executiva eaos filiados do SINDIFISCAL;

b)     tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos filiados, sobre questões funcionais,e darparecer sobre o assunto;

c)     acompanhar as  questões  jurídicas  e  administrativas  de  interesse  dos  filiados, informando-lhesarespeitodetodas as fases do processo;

d)     manter acompanhamento  da  doutrina,  jurisprudência,  pareceres  e  decisões  em matéria pertinente a categoria fiscal.

VI-   DiretordeComunicação:

a)     divulgaras realizaçõesdo SINDIFISCAL;

b)     editar os  informativos periodicamente do SINDIFISCAL e outras publicações de interesse dosfiliados;

c)     organizar e manter organizados cadastros dos sindicatos de servidores públicos de âmbito estaduale de sindicatos representativos do fisco de âmbitonacional;

d)     organizar e manter atualizado cadastro de autoridades dos três poderes do Estado, especialmentedosadministradoresda Secretaria da Fazenda;

e)     colaborarna organização deeventos patrocinados pelo SINDIFISCAL;

f)      manter contato com as entidades e autoridades citadas nas alíneas precedentes representando o SINDIFISCAL;

g)     realizar, sob  a  orientação  do  Diretor  Presidente,  o  serviço  de  propaganda  e publicidade do SINDIFISCAL;

VII-   Diretor de Assuntos Técnicos:

a)     organizar encontros  e  seminários  para  discussão  de  assuntos  tributários  e administrativos;

b)     representar o SINDIFISCAL nos estudos e projetos, de iniciativa da Secretária da Fazenda, que visem à elaboração de atos administrativos e dispositivos legais sobre matérias tributárias e administrativas;

c)     coordenar a  realização  de  estudos  e  pesquisas  sobre  assuntos  pertinentes  a administração tributária;

d)     organizar e manter atualizado banco de dados sobre a Receita Estadual, bem como da evolução salarial da categoria em comparativo as demais carreiras dos Fiscos Estaduais;

e)     assessoraraDiretoria Executivanas negociações salariais. VIII –Diretor de Aposentados e Pensionistas:

a)     orientar e acompanhar os processos de aposentadoria e pensões dos filiados do SINDIFISCAL;

b)     promover estudo e acompanhamento da paridade e integralidade dos subsídios dos filiados;

c)     orientar e acompanhar os processos dos dependentes do “de cujus” referentes ao

auxilio funeral;

d)     propor e acompanhar todos os processos administrativos e judiciais inerentes aos filiados aposentadose pensionistas,

e)     propor reuniões, encontros e eventos entre os aposentados e pensionistas filiados do SINDIFISCAL.

IX–Diretorde Relações Parlamentares:

a)     organizara representação do SINDIFISCAL para contatoscom autoridades;

b)     acompanhar, no Poder Legislativo, os projetos de interesse do SINDIFISCAL e manter os filiadosinformados sobreseuo andamento;

c)     manter contato com parlamentares;

d)    estabelecer elos, também com os Poderes Executivo e Judiciário, em todos os níveis;

e)    promoverointercâmbiocom entidades e instituições dasociedadecivil organizada;

f)      coordenar, juntamente com a Diretoria Executiva, as ações sindicais executadas com outras entidades;

g)    exercer outras atividadesque lhe sejam atribuídas.

Artigo33- Compete aos da Diretoria Executiva:

- ao Diretor-Presidente:

a - representar a entidade, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatário legalmente constituído;

b - presidir a administração da entidade, praticando os atos de livre gestão, necessários a consecuçãodosseusobjetivos;

c - convocar as eleições gerais da entidade e as reuniões do Conselho Sindical; d - deferir pedidodefiliação demembro integranteda categoria representada;

e - praticar atos de responsabilidade da Diretoria Executiva, assessorando e auxiliando pelos

demais integrantes;

f - ordenar as despesas orçamentárias e assinar, com o Diretor Administrativo e Financeiro, cheques, documentos que importem em recebimento de numerário, bem como títulos, contratos,escrituras, documentos de pessoal ou decompromissos que onerem oSindicato; g

- assinar as atas, documentos e papeis de sua competência e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

- convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar e instalar as Assembléias gerais na forma prevista neste Estatuto;